Termos de Uso das Plataformas Digitais
O presente Termos de Uso regula as condições gerais de utilização do website www.pico.com.br, app, mídias sociais e outros meios tecnológicos em conformidade com a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e o Decreto n 8.771/2016 (Regulamentação do Marco Civil da Internet).I – DO RELACIONAMENTO COMERCIAL
1.1. Para acessar ou utilizar o Serviço, o USUÁRIO terá de ter os poderes necessários para acordar nos presentes Termos. O USUÁRIO não pode acessar ou utilizar o Serviço se o tivermos proibido de acessar o Serviço ou cancelado a sua Conta no passado.
1.2. Concedemos ao USUÁRIO autorização para utilizar o Serviço, sujeito aos presentes Termos.
1.3. O tratamento dos dados pessoais está disciplinado na nossa Política de Privacidade disponível no site e app, podendo também ser acessada através do https://www.pico.com.br/politica-privacidade
1.4. O Serviço poderá ser modificado, atualizado, interrompido, suspenso ou descontinuado a qualquer momento, sem aviso prévio ou qualquer tipo de obrigação.
1.5. O USUÁRIO deve criar uma Conta e fornecer determinadas informações a seu respeito para poder utilizar alguns recursos disponibilizados através do Serviço. O USUÁRIO é responsável por manter a confidencialidade da senha da sua Conta. É também responsável por todas as atividades realizadas através da sua Conta. O USUÁRIO concorda em nos notificar imediatamente de qualquer utilização não autorizada da sua Conta.
1.6. Ao criar uma Conta, pedimos que forneça informações completas e exatas a seu respeito para reforçar a sua credibilidade enquanto contribuinte para os conteúdos do Site. O USUÁRIO não pode fazer-se passar por outra pessoa, fornecer um endereço de e-mail que não o próprio, criar várias Contas ou transferir a sua Conta para outra pessoa sem a nossa prévia aprovação.
II – CONTEÚDO GERADO PELO USUÁRIO
2.1. O USUÁRIO é o único responsável pelo seu conteúdo. Com a publicação do conteúdo no site e/ou app PICO, o USUÁRIO cede os direitos de utilização do referido conteúdo à PICO em nível mundial, perpétua, irrevogável, transferível, isenta de royalties, e com direito a sublicenciar, usar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, publicar, exibir, executar em público e, de qualquer outro modo, explorar esse conteúdo em todos os formatos e canais de distribuição hoje conhecidos ou desenvolvidos no futuro (inclusive em conexão com as plataformas com os negócios da PICO e em sites e Serviços de terceiros), sem ulterior aviso ao usuário ou seu consentimento, e sem necessidade de pagamento ao usuário, a qualquer título, ou a qualquer outra pessoa ou entidade.
2.2. Poderemos utilizar o seu Conteúdo de diversas formas, incluindo sua apresentação em público, reformatação, incorporação em anúncios e outros trabalhos, criação de trabalhos dele derivados, promoção, distribuição e permitindo que outros procedam da mesma forma no âmbito dos seus próprios sites e plataformas de comunicação.
2.3. O USUÁRIO assume todos os riscos associados ao Conteúdo publicado e poderá incorrer em responsabilidade se, por exemplo, o conteúdo publicado incluir material falso, deliberadamente falacioso ou difamatório; viole direitos de terceiros, incluindo qualquer marca registrada, direito autoral, marca comercial, marca de serviço, patente, segredo comercial, direito moral, direito de privacidade, direito de publicidade, ou qualquer outro direito de propriedade intelectual ou direito de propriedade; conter material ilícito, incluindo discurso de ódio ou pornografia; explorar ou de outro modo causar danos a menores; violar ou incentivar a violação de qualquer lei ou regulamento; ou violar os presentes Termos.
2.4. A PICO pode apresentar anúncios publicamente, conteúdo pago e outras informações utilizando-se do conteúdo publicado pelos USUÁRIOS, sendo que a forma, o modo e o alcance dessa publicidade estão sujeitos a alteração sem aviso específico ao USUÁRIO. Os USUÁRIOS não têm direito a qualquer compensação por estes anúncios.
III - LICENÇA
3.1. O site e app PICO, incluindo, sem limitação, os conteúdos das telas, bem como os programas, bases de dados, códigos-fonte, arquivos etc. que permitem ao usuário acessa-las e usa-las são propriedade exclusiva da PICO, que se reserva todos os direitos.
3.2. O uso do site e app PICO está sujeito ao cumprimento destes Termos, outorgando a PICO ao usuário uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável, pessoal e intransferível para:
(i) acesso e uso dos Aplicativos, em seu dispositivo pessoal, e Site, exclusivamente para o seu uso dos Serviços, como usuário final; e
(ii) acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato que possa ser disponibilizado, para seu uso pessoal, nunca comercial.
Quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes Termos são reservados à PICO.
3.3. Quando exigível a realização de cadastro e fornecimento de informações, o uso e acesso das Plataformas estará condicionado a sua efetivação, podendo a PICO negá-los caso não atendidas os pré-requisitos estabelecidos.
3.4. O usuário concorda em não adotar o comportamento descrito abaixo (nem facilitar ou apoiar que outras pessoas o façam), não podendo utilizar as Plataformas para:
(i) Violar estes Termos, a Política de Privacidade da PICO outros termos e políticas aplicáveis;
(ii) Qualquer conduta que seja ilegal, enganosa, discriminatória ou fraudulenta;
(iii) Infringir ou violar o direito da PICO ou de outras pessoas, incluindo direitos de propriedade intelectual;
(iv) carregar vírus ou códigos mal-intencionados, nem fazer algo que possa desativar, sobrecarregar ou afetar o funcionamento adequado ou a aparência das Plataformas;
(v) acessar ou coletar dados de nossos serviços ou das Plataformas usando meios automatizados (sem permissão prévia) ou tentar acessar dados que não tenha permissão para acessar
3.5. A PICO poderá remover ou restringir o acesso a conteúdo que viole as disposições deste Termo.
3.6.Os usuários são incentivados a denunciar à PICO qualquer conteúdo ou conduta que considere violar seus direitos, segundo estes Termos, ou os Termos e políticas da PICO.
3.7. A PICO poderá remover ou restringir o acesso ao conteúdo do usuário, serviços ou informações se determinar que isso é razoavelmente necessário para evitar ou reduzir impactos jurídicos adversos para ela PICO.
3.8. O Usuário reconhece que as Plataformas o Aplicativo, bem como sua estrutura, organização e código-fonte são segredos comerciais valiosos, que pertencem à PICO.
IV - RESTRIÇÕES
4.1. O usuário não poderá:
(i) remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade intelectual;
(ii) reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, preparar ou criar obras derivadas, distribuir, licenciar, locar, vender, revender, transferir, exibir, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar as Plataformas, exceto da forma expressamente permitida pela PICO;
(iii) decompilar, decodificar, realizar engenharia reversa; desmontar; acessar, consultar ou tentar, de qualquer outro modo, decifrar o código-fonte das Plataformas;
(iv) fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de fazer scraping (coleta automatizada de dados que simulam usuários), pesquisa ou qualquer outra forma de obtenção de dados de qualquer parte das Plataformas, ou de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto dos Serviços;
(v) tentar obter acesso não autorizado às Plataformas ou prejudicar qualquer aspecto delas ou seus sistemas ou redes correlatas; ou
(vi) compartilhar sua senha, dar acesso a sua conta mantida na PICO a terceiros ou transferir sua conta para outra pessoa.
V - TITULARIDADE
5.1. As Plataformas são e permanecerão sendo de propriedade exclusiva da PICO, sendo seu acesso e uso permitido aos usuários, na medida em que estes cumpram estes termos e condições.
5.2. Estes Termos e o uso das “Plataformas” não lhe outorgam nem lhe conferem qualquer direito:
(i) sobre as “Plataformas”, exceto pela licença limitada concedida no item 3.2. acima; ou,
(ii) de usar ou, de qualquer modo, fazer referência a nomes societários, logotipos, nomes de produtos ou de Serviços, marcas comerciais ou marcas de serviço da PICO.
VI - ACESSO À REDE E EQUIPAMENTOS
6.1. O usuário é responsável por obter o acesso a rede de dados necessário para usar as “Plataformas”.
6.2. As taxas e encargos de sua rede de dados e mensagens poderão se aplicar se o usuário acessar ou usar as “Plataformas” e será responsável por essas taxas e encargos.
6.3. O usuário é responsável por adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos necessários para acessar e usar as Plataformas e quaisquer de suas atualizações.
6.4. A PICO NÃO GARANTE QUE AS PLATAFORMAS, OU QUALQUER PARTE DELES, FUNCIONARÃO EM QUALQUER EQUIPAMENTO OU DISPOSITIVO EM PARTICULAR.
6.5. É RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO INFORMAR-SE PELOS CANAIS DISPONIBILIZADOS PELA PICO DOS REQUISITOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS DE HARDWARE, SISTEMA OPERACIONAL E OUTROS SOFTWARES, NECESSÁRIOS PARA ACESSO E/OU USO DAS PLATAFORMAS.
6.6. É RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO DISPOR DE SERVIÇO DE CONEXÃO COM A INTERNET PARA FAZER USO DAS PLATAFORMAS.
6.7. Além disso, as Plataformas poderão estar sujeitas a mau funcionamento, interrupção de acesso e atrasos inerentes ao uso da Internet e de comunicações eletrônicas.
VII – INEXISTENCIA DE GARANTIAS
7.1. A PICO COLOCA À DISPOSIÇÃO E PERMITE O USO DAS PLATAFORMAS PELOS USUÁRIOS DA FORMA EM QUE ESTÃO E COMO DISPONÍVEIS, SEM PRESTAR QUALQUER GARANTIA EXPRESSA, IMPLÍCITA OU LEGAL, INCLUSIVE DE DISPONIBILIDADE, ADEQUAÇÃO PARA USOS OU SISTEMAS DETERMINADOS, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÕES OU ERROS.
7.2. A PICO NÃO OFERECE QUAISQUER GARANTIAS, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, NÃO EXPRESSAMENTE CONTIDAS NESTES TERMOS, INCLUSIVE AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO OU FORNECIMENTO ALUSIVAS ÀS PLATAFORMAS E SUA UTILIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO INFRINGÊNCIA.
7.3. ADEMAIS, A PICO NÃO DÁ GARANTIA SOBRE A CONFIABILIDADE, PONTUALIDADE, QUALIDADE, ADEQUAÇÃO OU DISPONIBILIDADE DAS PLATAFORMAS OU DE QUAISQUER SERVIÇOS OU BENS SOLICITADOS POR MEIO DAS PLATAFORMAS.
7.4. A PICO NÃO GARANTE A OPERAÇÃO CONTÍNUA, ININTERRUPTA DAS PLATAFORMAS, NEM QUE SEJAM ISENTO DE ERROS OU FALHAS.
7.5. A PICO NÃO GARANTE QUE AS FUNÇÕES CONTIDAS NAS FERRAMENTAS FUNCIONARÃO EM TODAS AS COMBINAÇÕES QUE POSSAM SER SELECIONADAS PARA USO.
7.6. A PICO NÃO GARANTE A QUALIDADE, ADEQUAÇÃO, SEGURANÇA OU HABILIDADE DE PRESTADORES TERCEIROS.
7.7. O USUÁRIO CONCORDA QUE TODO O RISCO DECORRENTE DO USO DAS PLATAFORMAS SERÁ SEMPRE DO PRÓPRIO USUÁRIO, NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL.
VIII - LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
8.1. Os usuários não poderão imputar à PICO qualquer responsabilidade, nem exigir pagamento de indenização, a qualquer título, por perdas e danos e/ou lucros cessantes, em virtude de prejuízos resultantes de (i) dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas, na Internet ou qualquer outro tipo de erro ou (ii) indisponibilidade causada por manutenção ou melhorias.
8.2. A falta de funcionamento adequado das Plataformas não será motivo para que o Usuário se exima de observar as normas contidas no presente Termo.
8.3. O Usuário reconhece e aceita que as limitações de responsabilidade acordadas nestes Termos e Condições são parte essencial do acordo e, portanto, são razoáveis, já que constituem um elemento fundamental para manter as condições gerais.
8.4. A PICO NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU EMERGENTES, INCLUSIVE LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, DANOS MORAIS OU PATRIMONIAIS RELACIONADOS, ASSOCIADOS OU DECORRENTES DE QUALQUER USO OU IMPOSSIBILIDADE DE USO DAS PLATAFORMAS, AINDA QUE A PICO TENHA SIDO ALERTADA PARA A POSSIBILIDADE DESSES DANOS.
8.5. A PICO NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR NENHUM DANO, OBRIGAÇÃO OU PREJUÍZO DECORRENTE DO:
(i) USO DAS PLATAFORMAS OU SUA INCAPACIDADE DE ACESSAR, USAR OU IMPEDIR O ACESSO E/OU USO DOS SERVIÇOS E FUNCIONALIDADES DISPONIBILIZADAS PELAS PLATAFORMAS; OU
(ii) QUALQUER OPERAÇÃO OU RELACIONAMENTO ENTRE USUÁRIO E QUALQUER PRESTADOR TERCEIRO, AINDA QUE A PICO TENHA SIDO ALERTADA PARA A POSSIBILIDADE DESSES DANOS.
8.6. A PICO NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR ATRASOS OU FALHAS DECORRENTES DE CAUSAS FORA DO CONTROLE RAZOÁVEL DA PICO E, TAMPOUCO, PELA QUALIDADE E INTEGRIDADE DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS POR PARCEIROS COMERCIAIS.
IX - SITES, SERVIÇOS OU APLICATIVOS DE TERCEIROS
9.1. As Plataformas PICO podem permitir que o usuário acesse um link ou se conecte para usar funcionalidades de sites, serviços ou aplicativos que não são controlados pela PICO (coletivamente "Aplicativos de terceiros").
9.2. Todos os Aplicativos de terceiros estarão sujeitos aos termos e condições do terceiro e a PICO não será responsável por questões relacionadas a transações ou negociações com esses terceiros nem sobre seus conteúdos, aplicativos, serviços, sites, propagandas, links, práticas e/ou políticas de privacidade desses terceiros que possam ser acessadas por meio das Plataformas PICO.
9.3. É responsabilidade do Usuário verificar todos os termos legais (incluindo as políticas de privacidade e os termos de serviço/uso) dos Aplicativos de terceiros antes de fazer o download, o uso ou participar desses Aplicativos de terceiros.
9.4. Qualquer obrigação, responsabilidade, compromisso ou dívida que o usuário porventura assumir ao acessar sites, serviços ou aplicativos de terceiros decorrem de sua exclusiva vontade e ação, não sendo a PICO, de qualquer modo, responsável, nem tendo a capacidade para alterar os Termos de Uso.
X - INDENIZAÇÃO
10.1. O usuário concorda em indenizar e manter a PICO, seus diretores(as), conselheiros(as), empregados(as) e agentes isentos(as) de responsabilidade por todas e quaisquer reclamações, cobranças, prejuízos, responsabilidades e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes ou relacionados:
(i) ao uso das Plataformas;
(ii) descumprimento ou violação de qualquer disposição destes Termos;
(iii) o uso, pela PICO, do Conteúdo de Usuário(a); ou
(iv) violação dos direitos de terceiros.
XI - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL; JURISDIÇÃO.
11.1 Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir deste contrato ou a ele relacionada, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente pelos tribunais do foro de seu domicílio.
XII - AVISOS
12.1. A PICO poderá enviar avisos por meio de notificações gerais nos Serviços, ou correio eletrônico para seu endereço de e-mail em sua Conta.
12.2. O usuário poderá notificar a PICO por meio do Aplicativo, ou comunicação pelo endereço eletrônico contato@pico.com.br.
XIII - DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. O não cumprimento de qualquer uma das cláusulas ou condições deste Termo, será considerado mera tolerância e liberalidade, não caracterizando novação ou renúncia a qualquer direito, devendo permanecer sendo respeitadas e cumpridas as obrigações, na forma e nos prazos estatuídos.
13.2. O usuário das “Plataformas” não poderá ceder, a qualquer título, nem transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem prévia, expressa e escrita autorização da PICO.
13.3. O usuário autoriza, em caráter irrevogável, a PICO ceder e transferir as “Plataformas e/ou os direitos relativos ao uso das Plataformas, total ou parcialmente, a terceiros, inclusive: (i) para uma conveniada, subsidiária ou licenciada da Marca; (ii) um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens da PICO; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária.
13.4. Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível, total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos.